REsp 2262747 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021
2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública deve abarcar o valor consolidado da dívida
3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem quando reconhecida repercussão geral

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria vinculada ao Tema de Repercussão Geral n. 1.349/STF (relativa à forma de incidência da Taxa SELIC nos débitos contra a Fazenda Pública), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade pela instância de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC