REsp 2263649 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC na atualização de débitos contra a Fazenda Pública (art. 3º da EC n. 113/2021)
2. 2 Aplicação da sistemática de repercussão geral e efeitos sobre o julgamento de recursos especiais
3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Considerando que o tema relativo à forma de incidência da Taxa SELIC (Tema n. 1.349/STF) guarda relação com a matéria do recurso especial, e em atenção à necessidade de evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF e de preservar a racionalidade do sistema processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de adequação e eventual sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com fundamento no art. 1.030 do CPC, na jurisprudência desta Corte e no art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.