REsp 2262167 - DECISAO

REsp 2262167 - DECISAO

Por guardar relação com o Tema n. 1.349/STF e visando à uniformidade e evitamento de decisões dissonantes, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aí se proceda ao juízo de conformidade e eventual retratação, permanecendo o processo sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial
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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
  3. 3 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) ao recurso especial e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por guardar relação com o Tema n. 1.349/STF e visando à uniformidade e evitamento de decisões dissonantes, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aí se proceda ao juízo de conformidade e eventual retratação, permanecendo o processo sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique‑se.