REsp 2261284 - DECISAO

REsp 2261284 - DECISAO

Havendo matéria do Recurso Especial que guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349), é adequado devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes entre STJ e STF e assegurando a uniformidade e economia processual; assim, impede-se o exame, nesta Corte, das demais questões do recurso enquanto não houver decisão paradigma.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.349 STF, Taxa SELIC, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Tema 1.349 STF Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Se a atualização com taxa SELIC deve incidir sobre o valor consolidado da dívida
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Havendo matéria do Recurso Especial que guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349), é adequado devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes entre STJ e STF e assegurando a uniformidade e economia processual; assim, impede-se o exame, nesta Corte, das demais questões do recurso enquanto não houver decisão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF).