REsp 2262753 - DECISAO

REsp 2262753 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porque a matéria discutida no recurso especial se relaciona com tema de repercussão geral já reconhecido, sendo necessária a uniformidade e a harmonização das decisões entre STF e STJ antes de prosseguimento do julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Taxa SELIC, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Taxa SELIC Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento de recurso especial quando reconhecida repercussão geral pelo STF
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento sem suspensão nacional automática

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porque a matéria discutida no recurso especial se relaciona com tema de repercussão geral já reconhecido, sendo necessária a uniformidade e a harmonização das decisões entre STF e STJ antes de prosseguimento do julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF