REsp 2261427 - DECISAO

REsp 2261427 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porquanto a matéria do Recurso Especial guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF, sendo necessário aguardar o julgamento paradigma para evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade pelo tribunal de origem, nos termos do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (art. 3º da EC n. 113/2021)
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral reconhecida pelo STF e necessidade de devolução/sobrestamento dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porquanto a matéria do Recurso Especial guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF, sendo necessário aguardar o julgamento paradigma para evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade pelo tribunal de origem, nos termos do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF)