REsp 2261429 - DECISAO

REsp 2261429 - DECISAO

Havendo matéria versada no Recurso Especial que guarda relação com o Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021), e em razão da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de evitar decisões dissonantes com o Supremo, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali sejam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformidade, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Taxa SELIC Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformidade +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Possibilidade e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial quando houver matéria relacionada com repercussão geral ou afetação para julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Havendo matéria versada no Recurso Especial que guarda relação com o Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021), e em razão da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de evitar decisões dissonantes com o Supremo, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali sejam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF)