REsp 2262890 - DECISAO

REsp 2262890 - DECISAO

Por verificar que a matéria versada no Recurso Especial guarda relação com o Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021), e diante da jurisprudência e das normas do CPC relativas ao sobrestamento e ao juízo de admissibilidade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, não sendo possível o julgamento parcial na presente Corte.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Admissibilidade, Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Admissibilidade Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) ao Recurso Especial e necessidade de devolução ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Por verificar que a matéria versada no Recurso Especial guarda relação com o Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021), e diante da jurisprudência e das normas do CPC relativas ao sobrestamento e ao juízo de admissibilidade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, não sendo possível o julgamento parcial na presente Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.