REsp 2262277 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, impedindo a análise, por esta Corte, das demais questões do recurso enquanto pendente a decisão do paradigma.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.349/stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.349/stf, Taxa SELIC, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Tema 1.349/stf Taxa SELIC Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (se deve abranger o valor consolidado da dívida)
  2. 2 Se deve ser devolvido o recurso especial ao tribunal de origem para aguardar julgamento de tema com repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, impedindo a análise, por esta Corte, das demais questões do recurso enquanto pendente a decisão do paradigma.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Que os autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF)