REsp 2262696 - DECISAO

REsp 2262696 - DECISAO

Por se tratar de matéria relacionada ao Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021) e diante da jurisprudência e previsões do CPC sobre sobrestamento e juízo de conformidade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do STF, impedindo-se que o STJ prossiga na análise das demais questões do recurso especial enquanto não houver o julgamento do paradigma.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Incidência da sistemática de repercussão geral sobre recurso especial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relacionada ao Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021) e diante da jurisprudência e previsões do CPC sobre sobrestamento e juízo de conformidade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do STF, impedindo-se que o STJ prossiga na análise das demais questões do recurso especial enquanto não houver o julgamento do paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.