REsp 2261443 - DECISAO

REsp 2261443 - DECISAO

Reconhecendo-se repercussão geral do Tema n. 1.349/STF e havendo matéria correlata no Recurso Especial, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma, por força da necessidade de uniformidade jurisprudencial, para evitar decisões conflitantes e para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Possibilidade de julgamento do Recurso Especial pelo STJ diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade/ajuste ao paradigma do STF

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se repercussão geral do Tema n. 1.349/STF e havendo matéria correlata no Recurso Especial, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma, por força da necessidade de uniformidade jurisprudencial, para evitar decisões conflitantes e para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.