REsp 2261780 - DECISAO

REsp 2261780 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porquanto a matéria versada no recurso especial guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF, exigindo-se a adequação do acórdão local ao entendimento que vier a ser firmado, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Sobrestamento De Feitos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidência Da Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Afetação Para Julgamento Repetitivo Sobrestamento De Feitos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Incidência Da Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 1.349/STF sobre o recurso especial
  2. 2 Necessidade de devolução ao tribunal de origem para aguardar julgamento do paradigma e eventual juízo de adequação
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial mesmo sem suspensão nacional ou sem interposição de recurso extraordinário na origem

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porquanto a matéria versada no recurso especial guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF, exigindo-se a adequação do acórdão local ao entendimento que vier a ser firmado, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.