REsp 2261300 - DECISAO

REsp 2261300 - DECISAO

Porquanto a matéria veiculada no Recurso Especial se relaciona com questão submetida à repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) e existe risco de decisões dissonantes, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, para que seja observado o juízo de adequação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema N. 1.349/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC (tema N. 1.349/stf), Princípios Processuais (economia, Celeridade, Segurança Jurídica)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC (tema N. 1.349/stf) Princípios Processuais (economia, Celeridade, Segurança Jurídica)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema N. 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) ao Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria veiculada no Recurso Especial se relaciona com questão submetida à repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) e existe risco de decisões dissonantes, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, para que seja observado o juízo de adequação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF).