REsp 2261873 - DECISAO

REsp 2261873 - DECISAO

Havendo reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre o Tema n. 1.349 (que versa sobre a forma de incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021) e existindo matéria afim no recurso especial, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão paradigma do STF e se proceda, depois, ao juízo de adequação conformemente aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a evitar decisões dissonantes e preservar a uniformidade e a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Tema 1.349/stf, Taxa SELIC
Processo Civil Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Tema 1.349/stf Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC (Tema 1.349/STF)
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem por repercussão geral
  3. 3 Sobrestamento de Recurso Especial diante de repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre o Tema n. 1.349 (que versa sobre a forma de incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021) e existindo matéria afim no recurso especial, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão paradigma do STF e se proceda, depois, ao juízo de adequação conformemente aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a evitar decisões dissonantes e preservar a uniformidade e a segurança jurídica.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF).