REsp 2261728 - DECISAO

REsp 2261728 - DECISAO

Verificada a existência de matéria no recurso especial que guarda relação com o Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF e diante da jurisprudência do STJ que autoriza a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, determinou-se a devolução e o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidência Da Taxa SELIC Sobre Dívida Consolidada
Processo Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Repercussão Geral Taxa SELIC Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Incidência Da Taxa SELIC Sobre Dívida Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme previsto no art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
  3. 3 Se é cabível a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do Recurso Especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Verificada a existência de matéria no recurso especial que guarda relação com o Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF e diante da jurisprudência do STJ que autoriza a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, determinou-se a devolução e o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.