AREsp 3199762 - DECISAO

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Diante do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.220/STF e da existência de matéria no Recurso Especial relacionada ao tema, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256‑L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, antes de novo juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.220/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Preferência De Honorários Advocatícios Sobre Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Preferência De Honorários Advocatícios Sobre Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese de repercussão geral (Tema 1.220/STF) ao Recurso Especial
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e retratação antes da admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Questão sobre preferência dos honorários advocatícios em relação aos créditos tributários

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.220/STF e da existência de matéria no Recurso Especial relacionada ao tema, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256‑L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, antes de novo juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.220/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.220/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STF.