AREsp 2913076 - DECISAO

AREsp 2913076 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; além disso, o STJ não conheceu do recurso anterior em razão de irregularidade na representação (cadeia de substabelecimentos incompleta), motivo que impede a rediscussão em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Súmula 115/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Representação Processual Súmula 115/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro tribunal)
  3. 3 Regularização da representação processual e cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; além disso, o STJ não conheceu do recurso anterior em razão de irregularidade na representação (cadeia de substabelecimentos incompleta), motivo que impede a rediscussão em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.