AREsp 3081054 - DECISAO

AREsp 3081054 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de debate sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmulas (182/stj, 284/stf), Habeas Corpus De Ofício
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmulas (182/stj, 284/stf) Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral (art. 102, §3º CF) para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar vícios de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de debate sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.