AREsp 3050499 - DECISAO

AREsp 3050499 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro de que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.