AREsp 3034318 - DECISAO

AREsp 3034318 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), a decisão do STJ afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos dos autos e invocou corretamente a Súmula n. 7/STJ para impedir o revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, faltou demonstrar repercussão geral, exigência de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula N. 7/stj, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula N. 7/stj Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve afronta ao direito de ação ou omissão na apreciação de tese suscitada após embargos de declaração
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral e pode ser admitido quando tribunal inferior não apreciou o mérito do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), a decisão do STJ afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos dos autos e invocou corretamente a Súmula n. 7/STJ para impedir o revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, faltou demonstrar repercussão geral, exigência de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.