AREsp 3066809 - DECISAO

AREsp 3066809 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria aventada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; adicionalmente, não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Agravo Regimental Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de agravo regimental contra decisão colegiada e erro grosseiro no manejo de agravo contra acórdão

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria aventada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; adicionalmente, não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.