AREsp 2963550 - DECISAO

AREsp 2963550 - DECISAO

O Supremo acolheu o entendimento de que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339, que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC, e que não cabe ao STF reexaminar requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal quando a matéria não tem repercussão geral (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas, Fundamentação De Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas Fundamentação De Decisões Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O Supremo acolheu o entendimento de que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339, que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC, e que não cabe ao STF reexaminar requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal quando a matéria não tem repercussão geral (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.