AREsp 3033797 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, pois a matéria versada exige reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF), sendo, portanto, infraconstitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj Agravo Interno Não Conhecimento De Recurso Anterior

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, foi inadmitido pelo STJ
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, pois a matéria versada exige reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF), sendo, portanto, infraconstitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.