REsp 2132971 - DECISAO

REsp 2132971 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral comprovada: como o STJ não conheceu do recurso anterior, admitir o recurso extraordinário exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral comprovada: como o STJ não conheceu do recurso anterior, admitir o recurso extraordinário exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.