REsp 2265158 - DECISAO

REsp 2265158 - DECISAO

Verificou-se que a matéria discutida no Recurso Especial guarda relação direta com o Tema n. 1.349/STF sobre a forma de incidência da taxa SELIC; diante do reconhecimento de repercussão geral, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do paradigma e se proceda, se necessário, ao juízo de conformidade, evitando decisões dissonantes entre o STJ e o STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública (tema N. 1.349/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública (tema N. 1.349/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC na atualização de débitos contra a Fazenda Pública (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do Recurso Especial quando presente matéria submetida à repercussão geral

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria discutida no Recurso Especial guarda relação direta com o Tema n. 1.349/STF sobre a forma de incidência da taxa SELIC; diante do reconhecimento de repercussão geral, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do paradigma e se proceda, se necessário, ao juízo de conformidade, evitando decisões dissonantes entre o STJ e o STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.