REsp 2265131 - DECISAO

REsp 2265131 - DECISAO

Por haver repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.349 e existir matéria versada no Recurso Especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, de modo a permitir o juízo de conformidade e evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Taxa SELIC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme previsto no art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial em razão de repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.349/STF)

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.349 e existir matéria versada no Recurso Especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, de modo a permitir o juízo de conformidade e evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.