REsp 2265434 - DECISAO

REsp 2265434 - DECISAO

Havendo matéria no recurso especial que guarde relação com o Tema n. 1.349/RE 1.516.074/TO, cujo reconhecimento de repercussão geral foi feito pelo STF, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes entre o STJ e o STF e permitindo o juízo de adequação do acórdão local ao que vier a ser decidido pelo STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Afetação Para Julgamento Repetitivo
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Taxa SELIC Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Afetação Para Julgamento Repetitivo

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme previsto no art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Necessidade de sobrestamento ou devolução dos autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.349)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC e demais dispositivos do CPC/2015 quanto ao juízo de admissibilidade e adequação do acórdão local ao paradigma do STF

Ratio Decidendi

Havendo matéria no recurso especial que guarde relação com o Tema n. 1.349/RE 1.516.074/TO, cujo reconhecimento de repercussão geral foi feito pelo STF, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes entre o STJ e o STF e permitindo o juízo de adequação do acórdão local ao que vier a ser decidido pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF).