AREsp 3221765 - DECISAO

AREsp 3221765 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral do Tema n. 1.067/STF e verificada relação entre a matéria submetida no recurso especial e o tema paradigmático, a apreciação do recurso no STJ mostrou-se prematura; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do CPC e do RISTJ, visando à uniformidade e segurança jurídica.

Parties
Agravante: FREIOS FARJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Precedentes Vinculantes

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Parties

FREIOS FARJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de repercussão geral (Tema n. 1.067/STF) e sua incidência sobre recurso especial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem sem determinação de suspensão nacional
  3. 3 Aplicação do rito dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral do Tema n. 1.067/STF e verificada relação entre a matéria submetida no recurso especial e o tema paradigmático, a apreciação do recurso no STJ mostrou-se prematura; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do CPC e do RISTJ, visando à uniformidade e segurança jurídica.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.067/STF)