AREsp 3232991 - DECISAO

AREsp 3232991 - DECISAO

Por haver matéria no recurso especial relacionada ao Tema 1.067 do STF (repercussão geral sobre inclusão da COFINS e PIS em suas próprias bases), e diante da necessidade de evitar decisões dissonantes e possibilitar o juízo de conformidade do tribunal de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com fundamento na previsão do art. 1.030 do CPC, na jurisprudência do STJ e no art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: AGROFITO CASE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.067/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial, COFINS E PIS
Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial COFINS E PIS

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Parties

AGROFITO CASE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais no STJ
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem sem suspensão nacional
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC quanto ao sobrestamento de recursos

Ratio Decidendi

Por haver matéria no recurso especial relacionada ao Tema 1.067 do STF (repercussão geral sobre inclusão da COFINS e PIS em suas próprias bases), e diante da necessidade de evitar decisões dissonantes e possibilitar o juízo de conformidade do tribunal de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com fundamento na previsão do art. 1.030 do CPC, na jurisprudência do STJ e no art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.067/STF.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos ficarão sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário (Tema n. 1.067/STF)