AREsp 3020831 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, quando o recurso extraordinário demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF sob o regime da repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral impõe a negativa de seguimento do extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ
- 2 Se razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior permitem seguimento ao extraordinário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, quando o recurso extraordinário demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF sob o regime da repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral impõe a negativa de seguimento do extraordinário.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Full Case Text
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