AREsp 3002783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria, por força do Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não deve ter seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual: Negar Provimento Ao Agravo Interno (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual: Negar Provimento Ao Agravo Interno (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria, por força do Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não deve ter seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.