AREsp 3050525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que não se admite o seguimento do recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário questiona o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se alegação de violação direta de garantias constitucionais (devido processo legal, ampla defesa) afasta a incidência do Tema 181 e a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que não se admite o seguimento do recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário