AREsp 2572429 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que o STF assentou possuir natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, o agravo interno que impugna essa decisão não merece provimento

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que o STF assentou possuir natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, o agravo interno que impugna essa decisão não merece provimento

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC