AREsp 2759355 - ACORDAO

AREsp 2759355 - ACORDAO

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, entende-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento do recurso anterior, inviabilizando a remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual) Sobre Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional De Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual) Sobre Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, entende-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento do recurso anterior, inviabilizando a remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.