AREsp 2872521 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF, aplicado com efeitos vinculantes, impede o conhecimento de recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, por ausência de repercussão geral, e porque a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser acolhida nesta instância diante da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência, Habeas Corpus, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Habeas Corpus Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por questões de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF, aplicado com efeitos vinculantes, impede o conhecimento de recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, por ausência de repercussão geral, e porque a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser acolhida nesta instância diante da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.