AREsp 3058622 - ACORDAO

AREsp 3058622 - ACORDAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal cujo não conhecimento ocorreu no STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessa discussão, tornando inviável a reanálise pela Suprema Corte e justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ por questões de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso extraordinário que impugna a decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal cujo não conhecimento ocorreu no STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessa discussão, tornando inviável a reanálise pela Suprema Corte e justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.