EAREsp 2876554 - ACORDAO

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Aplicando a tese consolidada no Tema n. 895 do STF, verificou-se que a discussão sobre eventual violação do art. 5º, XXXV, da Constituição demandaria análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais e apreciação de matéria fática; por isso a matéria é de natureza infraconstitucional e não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, justificando-se a negativa de seguimento e o consequente desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Tema N. 895 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Tema N. 895 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição
  2. 2 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 895 do STF quando há óbice processual, ofensa indireta à Constituição ou necessidade de análise de matéria fática

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema n. 895 do STF, verificou-se que a discussão sobre eventual violação do art. 5º, XXXV, da Constituição demandaria análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais e apreciação de matéria fática; por isso a matéria é de natureza infraconstitucional e não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, justificando-se a negativa de seguimento e o consequente desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.