AREsp 2943320 - ACORDAO

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A negativa de seguimento ao recurso extraordinário é correta porque as razões do extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que o Tema 181 do STF considerou infraconstitucional e sem repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o indeferimento do seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  2. 2 Se a alegação de violação direta a dispositivo constitucional (art. 5º, LV) afasta a incidência do Tema 181
  3. 3 Efeito da repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário que depende do conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

A negativa de seguimento ao recurso extraordinário é correta porque as razões do extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que o Tema 181 do STF considerou infraconstitucional e sem repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o indeferimento do seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.