AREsp 3029469 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são consideradas de natureza infraconstitucional e desprovidas de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar óbices de admissibilidade aplicados a recurso de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Sobre Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Sobre Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Justificação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são consideradas de natureza infraconstitucional e desprovidas de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar óbices de admissibilidade aplicados a recurso de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.