AREsp 2951780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF, aplicado nos termos do regime de repercussão geral e do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento de recurso extraordinário que demande reanálise de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, por configurar matéria de preenchimento de pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que questione o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF, aplicado nos termos do regime de repercussão geral e do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento de recurso extraordinário que demande reanálise de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, por configurar matéria de preenchimento de pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.