REsp 2132986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário versava sobre questões relacionadas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sujeita ao Tema n. 181 do STF, considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir ou superar óbices de admissibilidade decorrentes do não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação da negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC em razão da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário versava sobre questões relacionadas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sujeita ao Tema n. 181 do STF, considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC