AREsp 2867523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, facultando ao tribunal de origem negar seguimento ao extraordinário e impedindo a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Extraordinários, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Repercussão Geral Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Competência Do Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal pela decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, facultando ao tribunal de origem negar seguimento ao extraordinário e impedindo a remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil