RMS 76162 - ACORDAO

RMS 76162 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral, o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em caso de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando há óbice de admissibilidade relativo a recurso anterior
  3. 3 Efeito do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade sobre o conhecimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral, o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.