REsp 2220978 - ACORDAO

REsp 2220978 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema n.895 e o art. 1.030 do CPC, considerou-se que a questão sobre a inafastabilidade da jurisdição, no caso concreto, exigiria análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais e reexame de matéria fática, caracterizando natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral; assim, o tribunal de origem acertadamente negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo usurpação da competência do STF e sendo vedado reexaminar fatos em sede recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Tema 895/stf, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.030 Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Tema 895/stf Negativa De Seguimento Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional
  2. 2 Se há ausência de repercussão geral que justifique a negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se o tribunal de origem pode aplicar a sistemática da repercussão geral ao negar seguimento sem usurpar competência do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema n.895 e o art. 1.030 do CPC, considerou-se que a questão sobre a inafastabilidade da jurisdição, no caso concreto, exigiria análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais e reexame de matéria fática, caracterizando natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral; assim, o tribunal de origem acertadamente negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo usurpação da competência do STF e sendo vedado reexaminar fatos em sede recursal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.