AREsp 2870628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário dirigia-se a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento, sendo inadequada a remessa do extraordinário ao Supremo para reanálise de não conhecimento de recurso de outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário dirigia-se a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento, sendo inadequada a remessa do extraordinário ao Supremo para reanálise de não conhecimento de recurso de outro tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.