REsp 2266117 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida à luz do art. 3º da EC n. 113/2021
2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em razão do reconhecimento da repercussão geral (Tema n. 1.349/STF)
3. 3 Aplicação das previsões procedimentais do CPC (arts. 1.030, 1.035 §5º, 1.040 e 1.041) quanto à afetação de recursos e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por se verificar que o recurso especial contém matéria que guarda relação com o Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF, e em atenção à jurisprudência do STJ sobre afetação/repercussão geral e juízo de adequação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo o julgamento deste recurso na Corte nesta fase.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.