REsp 2266183 - DECISAO

REsp 2266183 - DECISAO

Verifica-se que a matéria tratada no Recurso Especial guarda relação com Tema de Repercussão Geral (Tema n. 1.349/STF) e, para preservar uniformidade jurisprudencial, economia processual e evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Uniformidade Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Taxa SELIC Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Uniformidade Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Compatibilidade de prosseguimento de Recurso Especial enquanto pendente julgamento de matéria com repercussão geral pelo STF; necessidade de devolução e sobrestamento ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verifica-se que a matéria tratada no Recurso Especial guarda relação com Tema de Repercussão Geral (Tema n. 1.349/STF) e, para preservar uniformidade jurisprudencial, economia processual e evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.
  • Após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.