REsp 2267267 - DECISAO

REsp 2267267 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema n. 1.349 (que versa sobre a forma de incidência da Taxa SELIC nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021) e da presença, no recurso especial, de matéria relacionada ao referido tema, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões conflitantes e observar a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Art. 3º Da EC N. 113/2021, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Taxa SELIC Art. 3º Da EC N. 113/2021 Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme previsto no art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública deve abranger o valor consolidado da dívida
  3. 3 Se é necessário devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestar o Recurso Especial em face de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema n. 1.349 (que versa sobre a forma de incidência da Taxa SELIC nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021) e da presença, no recurso especial, de matéria relacionada ao referido tema, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões conflitantes e observar a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se