REsp 2269286 - DECISAO

REsp 2269286 - DECISAO

Como a matéria versada no Recurso Especial guarda relação com o Tema de Repercussão Geral n. 1.349 reconhecido pelo STF (RE n. 1.516.074/TO), e diante da prevalência da uniformidade jurisprudencial e do procedimento previsto nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, impedindo decisão parcial desta Corte.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; autos sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Incidência Da Taxa SELIC Sobre O Débito Consolidado, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Taxa SELIC Incidência Da Taxa SELIC Sobre O Débito Consolidado Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Se a matéria do recurso especial guarda relação com Tema de Repercussão Geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349)
  3. 3 Se cabe devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do feito até o julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Como a matéria versada no Recurso Especial guarda relação com o Tema de Repercussão Geral n. 1.349 reconhecido pelo STF (RE n. 1.516.074/TO), e diante da prevalência da uniformidade jurisprudencial e do procedimento previsto nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, impedindo decisão parcial desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; autos sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.