REsp 2266849 - DECISAO

REsp 2266849 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria relacionada ao recurso especial (Tema n. 1.349) e diante da possibilidade de que a decisão paradigma afete o julgamento da causa, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se aguarde a publicação do acórdão paradigma e se proceda, se necessário, ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a evitar decisões conflitantes e preservar a uniformidade jurisprudencial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF)
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de repercussão geral/recursos repetitivos ao Recurso Especial e necessidade de devolução/sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria relacionada ao recurso especial (Tema n. 1.349) e diante da possibilidade de que a decisão paradigma afete o julgamento da causa, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se aguarde a publicação do acórdão paradigma e se proceda, se necessário, ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a evitar decisões conflitantes e preservar a uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.